TST - AIRR - 586/2003-016-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No juízo de admissibilidade da revista, o juízo a quo agiu em total consonância com o disposto no art. 896, § 1º, da CLT, não configurando negativa de prestação jurisdicional a denegação do seguimento da revista pela decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se processa a admissibilidade da revista, por violação do art. 93, inciso IX, da CF quando a prestação jurisdicional foi entregue em toda sua inteireza, tendo o Regional decidido fundamentadamente e em observância ao contexto jurídico pertinente à matéria objeto do recurso ordinário. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 586/2003-016-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do despacho denegatório por negativa de prestação.

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