TST - RR - 429/2002-020-04-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. GRATIFICÇÃO DE CAIXA. SUPRESSÃO. SÚMULA 372, I, DO TST. Decisão regional em consonância com a Súmula do TST que veda a supressão da gratificação de função percebida por mais de dez anos. Recurso de Revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. (OJSBDI-1 nº 305 do TST) e, no presente caso, a reclamante não está assistida pelo sindicato da categoria. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 429/2002-020-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, gratificção de caixa, supressão.

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