TST - RR - 693/2005-002-17-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Decisão que declara a responsabilidade subsidiária da tomadora da mão-se-obra, porque caracterizada a hipótese prevista na Súmula 331/TST, não ofende o inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. Revista não conhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Decisão regional que declara tão-só a responsabilidade subsidiária pelos créditos do reclamante não se contrapõe ao item III da referida Súmula, estando desfocada a insurgência contra o reconhecimento do vínculo de emprego. Revista não conhecida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.

Tribunal TST
Processo RR - 693/2005-002-17-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, cerceamento de defesa.

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