TST - RR - 704022/2000


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS VENCIDOS. LIMITAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E AO PRAZO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. Conforme se verifica do acórdão impugnado, o Regional não fez nenhuma referência à limitação dos salários vencidos à data do ajuizamento da ação. Também não foi abordada a tese de que o direito à estabilidade estaria vinculado ao implemento de qualquer condição, tampouco a de que deveria se limitar ao período de vigência do instrumento coletivo, não tendo essas matérias sido analisadas à luz do disposto nos arts. 115 e 118 do Código Civil (1916) e da Súmula 277 desta Corte. Nesse contexto, a análise dos argumentos trazidos pela reclamada em revista encontra óbice intransponível na Súmula 297 desta Corte, diante da falta de prequestionamento. Os arestos trazidos para confronto são inespecíficos (Súmula 296, I) ou oriundos de Turma desta Corte e do mesmo Tribunal prolator da decisão atacada, hipóteses não contempladas pela alínea a do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 704022/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista da reclamada, estabilidade acidentária, reintegração no emprego.

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