TST - A-AIRR - 607/2005-001-03-40


03/ago/2007

AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) ART. 5º, XXXVI, DA CARTA MAGNA ATO JURÍDICO PERFEITO O direito do Reclamante ao crédito na conta vinculada, com base nos expurgos inflacionários, já existia, abstratamente, ao tempo da rescisão, embora o montante concreto não estivesse disponível para saque. A condenação ao pagamento das diferenças sobre a multa do FGTS pela Empregadora não importa em ofensa a ato jurídico perfeito, porquanto consumado sem a observância dos ditames da lei vigente ao tempo em que se consumou (art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil). Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 607/2005-001-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo agravo de instrumento expurgos inflacionários fgts, diferenças da multa de 40% (quarenta por cento) art, 5º, xxxvi, da carta.

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