TST - AIRR - 85/2006-005-14-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO FRAUDE À EXECUÇÃO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA 1. Na hipótese, em 02/09/2005, foi penhorado automóvel da Reclamada para garantir a satisfação dos débitos trabalhistas. 2. Nos autos de Ação Monitória proposta pela Agravante (Terceiro Embargante) com o objetivo de reconhecer os créditos devidos pela Reclamada, foi ultimado e homologado acordo, em 19/10/2005, pelo qual se reconhecia que o débito fora pago mediante a entrega do referido veículo. 3. A discussão nos autos diz respeito à validade da penhora do bem em face do acordo homologado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 85/2006-005-14-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento fraude à execução terceiro adquirente de boa-fé, violação à coisa julgada 1, na hipótese, em 02/09/2005,.

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