TST - AIRR - 239/1999-091-15-41


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRECLUSÃO Encontra-se preclusa a insurgência pela não oposição de Embargos de Declaração ao acórdão regional. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST Não serve ao conhecimento de Recurso de Revista em execução de sentença a alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição da República, quando a matéria objeto da controvérsia é disciplinada por norma infraconstitucional, in casu, o artigo 457 da CLT. Incidência do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA DIAS DE PICO HORAS EXTRAS VIOLAÇÃO À COISA JULGADA INEXISTÊNCIA O Eg. Tribunal Regional obedeceu aos limites da coisa julgada, não havendo falar em ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 239/1999-091-15-41
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não-oposição de, preclusão encontra-se preclusa a.

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