TST - AIRR - 324/1991-004-10-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA Não sendo possível qualquer discussão a respeito da matéria, eis que se trata de decisão condenatória transitada em julgado, não há como prevalecer a alegação de ofensa ao art. 7º, XXVI, da Carta Magna. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 324/1991-004-10-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, execução de sentença imutabilidade.

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