TST - AIRR - 667/1998-431-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DEPÓSITOS SOBRE O FGTS ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO Não se divisa violação direta e literal à Constituição, na forma preconizada pelo artigo 896, alínea c, da CLT, se a afronta está baseada em premissa não identificada nos autos. O v. acórdão regional não evidenciou o exercício de cargo comissionado. Ao contrário, afirmou discutível in casu a regularidade da nomeação, posse e exoneração (fls. 60). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 667/1998-431-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento depósitos sobre o fgts art, 5º, ii, da constituição.

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