TST - AIRR - 1403/2004-014-05-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA AUSÊNCIA DE PEÇAS CÓPIAS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PRESCINDIBILIDADE As cópias do plano de cargos e salários e do termo de homologação são desnecessárias ao deslinde da controvérsia, uma vez que possuem teor probatório, cujo revolvimento é obstado nesta instância recursal pela Súmula n° 126 do TST. HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA ARTIGO 224, § 2º, DA CLT - FIDÚCIA ESPECIAL BANCÁRIA CARACTERIZAÇÃO SÚMULA Nº 102, I, DO TST 1. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a configuração do exercício de função de confiança bancária, prevista no art. 224, § 2º, da CLT, exige a demonstração de que o empregado dispõe de um mínimo de poderes de mando, gestão, fiscalização ou supervisão, a evidenciar a fidúcia especial. 2. In casu, o Eg. TRT não enquadrou a Reclamante na previsão do dispositivo consolidado, registrando que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a Autora exercia cargo de confiança, detinha poderes de mando e supervisionava o trabalho de subordinados. Aplica-se, assim, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 102, I, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1403/2004-014-05-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de não-conhecimento argüida.

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