TST - AIRR - 2537/1989-006-01-40


03/ago/2007

PROCESSO DE EXECUÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS NÃO DEMONSTRADA O acórdão regional afirmou a correção dos cálculos efetuados afastando a possibilidade, objeto da insurgência recursal extraordinária, de incidência de juros sobre juros. Inexistência de violação aos artigos 5º, II e LV, e 37 da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2537/1989-006-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos processo de execução agravo.

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