TST - AIRR - 2608/1989-003-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO REGIME JURÍDICO ÚNICO LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO O Tribunal Regional, confirmando a r. sentença, entendeu preclusa a oportunidade de a Reclamada argüir a incompetência da Justiça do Trabalho. O Recurso de Revista não ataca o fundamento da decisão recorrida, insistindo na preliminar de incompetência, sem refutar a questão da preclusão. O apelo, neste particular, encontra-se desfundamentado a teor da Súmula nº 422/TST. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 23 DA LEI Nº 10.707/03 (ÍNDICE DO IPCA-E) PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A admissibilidade de recurso de revista em fase de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a preceito constitucional. Não se prestam a viabilizar o processamento do Recurso de Revista, portanto, os dispositivos de lei indicados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2608/1989-003-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, incompetência da justiça do.

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