TST - ED-ED-AIRR - 217/2005-022-03-40


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO DOCUMENTO NOVO APRESENTADO CÓPIA NÃO AUTÊNTICA ART. 830 DA CLT A jurisprudência desta Corte está orientada, forte no artigo 830 da CLT, no sentido da necessidade de autenticação dos documentos trazidos aos autos, não tendo eficácia probatória a cópia não autêntica e sem assinatura trazida pelo Embargante. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR - 217/2005-022-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração rejeição documento novo apresentado cópia não autêntica, 830 da clt a.

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