TST - ED-AIRR - 711/2003-122-04-40


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS MARCO PRESCRICIONAL O v. acórdão regional não elucidou todo o quadro fático atinente à hipótese, impossibilitando a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1. Inaplicável o item III da Súmula nº 297 desta Corte. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 711/2003-122-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração fgts multa de 40% (quarenta por cento), acórdão regional não elucidou.

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