TST - ED-AIRR - 1022/2004-002-11-40


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO REJEIÇÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA Como assinalou o acórdão embargado, o Tribunal de origem, ao examinar o pleito relativo às horas extras (fls. 80/81), nada afirmou a respeito da existência de convenção coletiva de trabalho que dispusesse sobre o tempo gasto no intervalo entre as rotas de ônibus (fls. 130). Tampouco houve a emissão de qualquer tese (explícita ou implícita) sobre o disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição da República. É forçoso reconhecer, nesse cenário, que os arestos transcritos, além de se assentarem em pormenores fáticos não delineados pelo acórdão regional, versam sobre dispositivo constitucional não ventilado pela decisão da Corte de origem.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1022/2004-002-11-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração agravo de instrumento rejeição, divergência jurisprudencial inespecífica como.

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