TST - ED-AIRR - 1600/2005-001-13-40


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA ADESÃO À JORNADA DE 8 (OITO) HORAS Não prospera a alegação da Reclamada acerca da adesão da Autora à jornada de oito horas, pois trata-se de alteração contratual lesiva, não produzindo nenhum efeito a cláusula que importe em prejuízo ao empregado, ainda que consentida. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1600/2005-001-13-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração horas extras, cargo de confiança adesão.

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