TST - ED-A-RR - 1558/2004-441-02-01


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FGTS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) O revolvimento de matéria fático-probatória é procedimento afeito às instâncias ordinárias. Ausente no acórdão regional a premissa fática na qual se baseia a fundamentação do Reclamante, não haveria como se conceder trânsito à insurgência em sede recursal extraordinária, por força da Súmula nº 126/TST. Não estão configuradas as hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 1558/2004-441-02-01
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração rejeição.

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