TST - ED-RR - 779/2001-005-02-00


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JUROS DE MORA AUSÊNCIA DE OMISSÃO INOVAÇÃO RECURSAL PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA 1. Rejeitam-se os Embargos de Declaração se inexistentes omissão, contradição ou obscuridade. 2. Não se admite inovação recursal em sede de Embargos Declaratórios. 3. A pretensão de obter novo exame da matéria julgada não se coaduna com a finalidade dos Embargos Declaratórios.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 779/2001-005-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração juros de mora ausência de omissão inovação, rejeitam-se os embargos de.

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