TST - ED-RR - 882/2003-012-12-00


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE REJEIÇÃO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA RESCISÃO CONTRATUAL - EFEITOS 1. Conforme o disposto no artigo 477 da CLT, na Súmula nº 330 e na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, ambas desta Corte, a adesão do empregado a plano de incentivo à demissão voluntária importa em quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. 2. Assim, é descabida a alegação de que a referida transação extrajudicial implicaria quitação de todas as parcelas devidas em razão do extinto contrato de trabalho. 3. Esse posicionamento foi ratificado pelo Eg. Pleno desta Corte, mediante julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência (ROAA-1.115/2002-000-12-00.6, Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira, DJ-16/3/2007).

Tribunal TST
Processo ED-RR - 882/2003-012-12-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração, inexistência de omissão ou obscuridade rejeição plano de incentivo à, efeitos 1.

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