TST - ED-RR - 644615/2000


03/ago/2007

I EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA REJEIÇÃO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO OPTANTE PELO REGIME DA CLT INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA DOS REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS ATIVOS Diversamente do sustentado pela Embargante, o Decreto Estadual nº 7.711/76, em seu artigo 6º, não dispõe expressamente sobre igualdade pelos reajustes salariais (fls. 363), mas, sim, assegura aos empregados optantes os direitos e vantagens adquiridos relacionados com férias, licença-prêmio, tempo de serviço e aposentadoria (fls. 264 destaques na origem). Por outro lado, consoante destacou o acórdão embargado, no que concerne à aposentadoria, assinalou o Tribunal Regional haver previsão regulamentar garantindo os reajustes salariais nas mesmas bases concedidas aos empregados ativos (fls. 358). Restando garantida, por norma regulamentar, a paridade entre os reajustes salariais dos ativos e inativos, e mantida essa garantia aos optantes, por força de expressa disposição normativa (art. 6º do Decreto Estadual nº 7.711/76), todos os aumentos salariais concedidos aos empregados devem refletir, também, na aposentadoria dos Reclamantes.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 644615/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos i embargos de declaração da reclamada rejeição, funcionário público optante pelo.

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