TST - ED-RR - 1829/2003-001-01-00


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DE REVISTA - CARTÕES DE PONTO REGISTROS INVARIÁVEIS DE HORÁRIOS SÚMULA Nº 338, III, DO TST Verifica-se que o Réu não busca sanar omissão, contradição ou obscuridade, mas, sim, obter o rejulgamento do litígio. Mera decisão contrária ao interesse da parte, por si só, todavia, não enseja o ataque pela via integrativa. Assinale-se que todos os fatos relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente registrados pelo acórdão embargado7 que se reportou, inclusive, aos termos do acórdão regional.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1829/2003-001-01-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração recurso de revista, cartões de ponto registros.

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