TST - RR - 109/2004-252-02-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTERJORNADAS HORAS EXTRAS PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA Conforme jurisprudência desta Corte, o desrespeito ao intervalo de descanso mínimo de 11 (onze) horas entre jornadas acarreta os mesmos efeitos que o § 4º do art. 71 da CLT atribui ao descumprimento do intervalo intrajorAssim, ainda que tenham sido pagas as horas excedentes do limite legal diário, persiste a obrigação de o empregador pagar a integralidade das que foram subtraídas do intervalo mínimo entre jornadas, fixado no art. 66 da CLT, com o respectivo adicional. INTERVALO INTRAJORNADA ÔNUS DA PROVA O § 2º do art. 74 da CLT determina apenas a pré-assinalação do período de repouso, procedimento adotado pela Portaria nº 3.626/91, do Ministério do Trabalho, que disciplina o registro de empregados, de horário e anotação na CTPS. A falta de registro diário do intervalo intrajornada não transfere ao empregador o ônus de provar a concessão do descanso. Incumbe à parte provar os fatos que alega, constitutivos do seu direito, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 109/2004-252-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, intervalo interjornadas horas extras.

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