TST - RR - 182/2005-101-22-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA CONTRATO NULO EFEITOS Consoante dispõe a Súmula nº 363 desta Corte, a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (grifei). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão regional contrariou o disposto nas Súmulas nos 219, item I, e 329 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 182/2005-101-22-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista contrato.

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