TST - RR - 629/2003-087-03-00


03/ago/2007

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva (Orientação Jurisprudencial nº 342/SBDI-1 grifo acrescentado) HORAS EXTRAS MINUTO A MINUTO SÚMULA Nº 366 DO TST Recurso conhecido e provido, para adequar a controvérsia à Súmula nº 366/TST. HONORÁRIOS PERICIAIS ISENÇÃO Não há interesse em recorrer no particular, porque não houve sucumbência. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 629/2003-087-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos intervalo intrajornada para repouso e alimentação supressão por norma coletiva, impossibilidade é inválida cláusula.

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