TST - RR - 720/1989-008-10-40


03/ago/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA JUROS DE MORA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35 Constatada aparente violação ao artigo 5º, II, da Carta da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame da matéria. Agravo de Instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 720/1989-008-10-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento execução.

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