TST - RR - 1267/2003-016-06-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA VÍNCULO DE EMPREGO - JOGO DO BICHO EFEITOS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 199 DA SBDI-1/TST 1. O Eg. Tribunal Regional, embora tenha assumido que os serviços prestados pelo Reclamado relacionavam-se à atividade ilícita do jogo do bicho, reconheceu o vínculo empregatício com o Autor e demais pedidos. 2. O v. acórdão regional contrariou, assim, o entendimento desta Corte, contido na Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1, que nega efeitos à referida prestação, em virtude da ilicitude do objeto. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1267/2003-016-06-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista vínculo de emprego, jogo do bicho efeitos orientação jurisprudencial nº 199 da sbdi-1/tst, o eg.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›