TST - RR - 964/2005-382-04-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA IMPOSSIBILIDADE HORAS EXTRAS - DEVIDAS A teor da Orientação Jurisprudencial nº 342 da C. SBDI-1, é inválida a norma coletiva que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, haja vista que este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (artigos 71 da CLT e 7º, inciso XXII, da Constituição da República de 1988), infenso à negociação coletiva. Na hipótese de concessão parcial do intervalo intrajornada, o empregado tem jus ao pagamento total do período correspondente, acrescido de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 307 da C. SBDI-1). HORAS EXTRAS MINUTOS RESIDUAIS ACORDO COLETIVO - PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.243/2001 Havendo negociação coletiva prevendo a desconsideração de 10 (dez) minutos diários para fins de pagamento de horas extras, deve ser observado o instrumento normativo, sob pena de desrespeito ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 964/2005-382-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista intervalo intrajornada redução mediante norma coletiva impossibilidade, devidas a teor da.

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