TST - RR - 844/2001-001-05-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A teor da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1, havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. PRESCRIÇÃO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PROMOÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294/TST Na hipótese dos autos, não se aplica o entendimento consolidado na Súmula nº 294/TST, porquanto não se cuida de alteração, mas de descumprimento do pactuado.DIFERENÇAS SALARIAIS TÉCNICO BANCÁRIO APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO O acórdão regional encontra-se em consonância com o entendimento deste Tribunal, consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 125 da C. SBDI-1. AJUDA-ALIMENTAÇÃO NATUREZA O Juízo de origem consignou, expressamente, a inexistência de previsão normativa sobre a natureza indenizatória da ajuda-alimentação. A alteração desse entendimento encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 844/2001-001-05-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista preliminar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›