TST - RR - 921/2002-094-15-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA CONCESSÃO PARCIAL PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE É devida, como extra, a remuneração do período correspondente à integralidade do intervalo intrajornada concedido a menor. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 307 da C. SBDI-1. INTERVALO INTRAJORNADA NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO PREVISTO NO ART. 71, § 4º, DA CLT A C. SBDI-1, em sessão do dia 7/8/2006, decidiu, nos autos dos E-RR-1.672/2000-433-02-00.3 (Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa), que o pagamento decorrente da não-concessão do intervalo intrajornada tem natureza remuneratória, pelo que são devidos os reflexos sobre as demais verbas (Informativo nº 39/2006 do TST). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 921/2002-094-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada concessão parcial.

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