TST - RR - 1819/2005-007-15-00


03/ago/2007

HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO TRANSPOSIÇÃO DE JORNADA DE SEIS PARA OITO HORAS MEDIANTE ACORDO COLETIVO VALIDADE 1. O artigo 7º, inciso XIV, da Constituição da República garante ao empregado que labora em turnos ininterruptos de revezamento jornada de 6 (seis) horas, ressalvando o ajuste, por negociação coletiva, de jornada diversa. 2. A par da faculdade outorgada pelo dispositivo indicado, o ordenamento jurídico assegura o reconhecimento do ajuste coletivo artigo 7º, inciso XXVI, da Carta Magna em valorização à atividade sindical e sua autonomia negocial. 3. O entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1 foi recentemente confirmado pelo Tribunal Pleno, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência instaurado nos E-RR-576.619/1999.9, ocorrido em 3 de agosto de 2006, e convertido na Súmula nº 423 (Resolução nº 139/2006). Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1819/2005-007-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos horas extras turnos ininterruptos de revezamento transposição de jornada de, o artigo 7º, inciso.

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