TST - RR - 2581/2001-079-02-00


03/ago/2007

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REFLEXOS EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO POSTULANDO O RECONHECIMENTO DE VERBAS - OBSTÁCULO À FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA Nº 268/TST 1. A interrupção do prazo prescricional pela propositura de ação (art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil) está condicionada à identidade de pedidos nas duas ações. Esse entendimento está pacificado neste Eg. Tribunal Superior, nos termos da Súmula nº 268/TST: PRESCRIÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 2581/2001-079-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos prejudicial de prescrição reflexos em complementação de aposentadoria ajuizamento anterior, obstáculo à fluência do prazo prescricional, súmula nº 268/tst 1.

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