TST - RR - 3381/1979-022-02-40


03/ago/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Ante aparente violação ao artigo 100, § 1º, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 23 DA LEI Nº 10.707/03 (ÍNDICE DO IPCA-E) PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A admissibilidade de recurso de revista em fase de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a preceito constitucional. Não se presta a viabilizar o processamento do Recurso de Revista, portanto, a violação legal indicada. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3381/1979-022-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento provimento, processo de execução precatório complementar, incidência de juros de mora.

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