TST - RR - 3190/2004-037-12-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA JORNADA DE 12 X 36 HORAS - INTERVALO INTRAJORNADA NÃO-CONCESSÃO As normas sobre duração da jornada de trabalho, concessão de intervalos diários e semanais para repouso, bem como férias anuais, são de cunho tutelar. Por meio delas, pretendeu o legislador assegurar melhores condições ao trabalhador, no exercício de suas atividades. Entende a E. SBDI-1 que, apenas quando assegurado o período mínimo destinado ao descanso e à alimentação do empregado, desincumbe-se o empregador da obrigação legal. Isso porque a norma em questão é preceito de ordem pública, não se inserindo no rol dos direitos trabalhistas passíveis de negociação. Ainda que normalmente adotada pelos estabelecimentos de vigilância, a submissão a uma jornada de 12 (doze) horas prejudica a higidez física e mental do trabalhador.

Tribunal TST
Processo RR - 3190/2004-037-12-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista jornada de 12 x 36 horas, intervalo intrajornada não-concessão as.

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