TST - RR - 17353/1999-013-09-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA ÔNUS DA PROVA A controvérsia é de natureza fático-probatória, cujo reexame não é permitido em grau recursal extraordinário, por força da Súmula nº 126/TST. HORAS EXTRAS REFLEXO EM AVISO PRÉVIO A Ré não impugna fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido (Súmula nº 422 do TST), qual seja, o de que o Reclamante prosseguiu prestando horas extras no período de aviso prévio. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CRITÉRIO DE APURAÇÃO Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Inteligência da Súmula nº 368, item III. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 17353/1999-013-09-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada ônus da.

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