TST - E-RR - 821/1992-008-07-00


03/ago/2007

RECURSO DE EMBARGOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. PLANO COLLOR. EXTENSÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS DE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. A competência do juízo constitui requisito de validade da relação jurídica processual e a ausência desse requisito torna nulos os atos decisórios, podendo a incompetência absoluta ser declarada de ofício e alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 113 do CPC) até o trânsito em julgado da decisão. Após, poderá constituir fundamento para ação rescisória (art. 485, inc. II, do CPC) apenas. Assim, a decisão transitada em julgado ainda que proferida por juízo absolutamente incompetente produz os efeitos da coisa julgada, tornando-se imutável por via recursal. No caso, a União pretende desconstituir, na fase de execução, decisão transitada em julgado que, com base no princípio da isonomia, deferiu a servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará a extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990, concedido pela Justiça Federal por meio de decisão transitada em julgado a outros servidores do mesmo órgão. No entanto, a decisão tornou-se irrecorrível, estando, por isso, preclusa a discussão acerca da competência. EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI 8.112/90). Sob esse enfoque a decisão também está acobertada pela imutabilidade decorrente da coisa julgada, uma vez que não houve mudança do regime celetista para o regime estatutário nem no curso da ação nem após o trânsito em julgado da decisão. No momento do ajuizamento da ação, em 30/11/1991, os autores já eram estatutários servidores públicos federais - e nessa condição a reclamação foi processada e julgada pela Justiça do Trabalho. Nesse contexto, eventual limitação da competência afrontaria a coisa julgada.

Tribunal TST
Processo E-RR - 821/1992-008-07-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de embargos, execução de sentença, coisa julgada.

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