TST - RR - 84355/2003-900-02-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL ATESTADO MÉDICO DO INSS EXIGÊNCIA EM INSTRUMENTO NORMATIVO 1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem não deixou claro se a norma coletiva estabelece que a garantia de emprego depende da comprovação da doença profissional mediante atestado médico do INSS, mas, ao revés, mencionou a existência de ressalva expressa (...) facultando às partes socorrem-se da prerrogativa judicial (fls. 283). 2. Diante desse contexto, não há como se divisar contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 154 da C. SBDI-1. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 84355/2003-900-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista estabilidade decorrente de doença profissional atestado médico, na hipótese dos autos,.

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