TST - ROAR - 1037/2004-000-04-00


03/ago/2007

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. DIRIGENTE SINDICAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA COMO CAUSA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 8º, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE TESE SOBRE A MATÉRIA CONTIDA EM REFERIDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PELA V. DECISÃO RESCINDENDA. Se a v. decisão rescindenda sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que quer conferir a autora violação do artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal - aplica-se a Súmula nº 298 do TST como óbice ao exame do pedido rescisório fundado em violação do artigo 485, inciso V, do CPC. Recurso ordinário não provido, ainda que por fundamento diverso àquele elencado pela v. decisão recorrida.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1037/2004-000-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, reintegração.

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