TST - ROAR - 107/2004-000-10-00


03/ago/2007

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ENGENHEIRO QUÍMICO. ENQUADRAMENTO NAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 4.950/66. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, B, 4º E 5º DA REFERIDA LEI E 830 DA CLT. AUSÊNCIA DE TESE SOBRE AS MATÉRIAS CONTIDAS EM REFERIDOS DISPOSITIVOS LEGAIS PELA V. DECISÃO RESCINDENDA. Se a v. decisão rescindenda sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que quer conferir o autor violação dos artigos 3º, b, 4º e 5º da Lei nº 4.950/66 e 830 da CLT - aplica-se a Súmula nº 298 do TST, como óbice ao exame do pedido rescisório fundado em violação do artigo 485, inciso V do CPC. Recurso ordinário não provido para manter a v. decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Tribunal TST
Processo ROAR - 107/2004-000-10-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, engenheiro químico.

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