TST - RXOF e ROAR - 142975/2004-900-11-00


03/ago/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO-AUTOR. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Ao recorrente cumpre abordar as premissas da decisão que pretende atacar, sob pena de deixar prevalecer às conclusões do v. acórdão impugnado. No presente caso, enquanto a decisão recorrida invocou o óbice contido nas Súmulas 343 do STF e 83 do TST para julgar improcedente a ação rescisória, o recorrente apenas reprisou a fundamentação meritória declinada na inicial, sem se insurgir sobre o óbice processual imposto pelo Egrégio Tribunal Regional. Incidência do disposto na Súmula 422 do TST. Recurso ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 142975/2004-900-11-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória interposto pelo município-autor, recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, ao recorrente cumpre abordar.

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