TST - RXOF e ROAR - 2122/2006-000-13-00


03/ago/2007

REMESSA OFICIAL. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA 303 DO TST. Esta Corte Superior, por intermédio de sua Súmula 303, item I, alínea a, firmou o entendimento com base no art. 475, § 2°, do CPC, segundo o qual, nas decisões proferidas contra a União não haverá reexame necessário quando a condenação ou o direito controvertido for de valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. No presente caso, o DER - PB, autor da ação rescisória deu à causa o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor que não foi impugnado pelo réu, atraindo à espécie, como óbice ao conhecimento da presente remessa necessária, o disposto na mencionada Súmula. Remessa de ofício não conhecida. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 363 DO TST. Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, inciso V, do CPC, quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal. Orientação Jurisprudencial nº 25 da SBDI-2 do TST.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 2122/2006-000-13-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos remessa oficial, não-conhecimento, súmula 303 do tst.

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