TST - ROMS - 222/2006-000-20-00


03/ago/2007

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL LIMINARMENTE CONCEDIDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. ART. 659, X, DA CLT. Conquanto seja cabível a ação mandamental ajuizada contra medida liminar deferida antes da sentença, em face da inexistência de recurso próprio (Súmula nº 414, item II, do TST), na hipótese não se configura o direito líquido e certo da impetrante de não sofrer a reintegração imediata do dirigente sindical dispensado, tendo em vista que o Juízo Coator concedeu, à luz da norma permissiva do art. 659, X, da CLT, a liminar combatida, visando proteger a liberdade sindical do empregado contra a demissão ilegal motivada pela sua participação em atividade sindical, nos termos dos arts. 8º, VIII, da Constituição Federal e 543 e parágrafos da CLT. Ora, o ato judicial impugnado encontra respaldo na legislação pertinente à matéria, na doutrina e nos precedentes deste Tribunal Superior, uma vez que esta colenda 2ª Subseção Especializada já firmou o entendimento, contido na Orientação Jurisprudencial nº 65, de que não fere direito líquido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da previsão do inciso X do art. 659 da CLT. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 222/2006-000-20-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos mandado de segurança, reintegração de dirigente sindical liminarmente concedida, inexistência de violação a direito líquido e certo da impetrante.

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