TST - ED-A-ROAG - 2167/2001-000-15-00


18/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TST NO DIÁRIO DE JUSTIÇA RECURSO PREMATURO - INTEMPESTIVIDADE, CONFORME JURISPRUDÊ N CIA CEDIÇA DO STF E DO TST. 1. A jurisprudência cediça do STF e do TST (conforme decisão proferida pelo Tribunal Pleno em 04/05/06, no processo TST-ED-ROAR-11.607/2002-000-02-00.4, em sede de incidente de uniformização de j u risprudência, que manteve inalterado o posicionamento jurisprudencial da Co r te) considera intempestiva a interp o sição de recurso anteriormente à publ i cação do acórdão impugnado , prevalecendo o entendimento de que a contagem do prazo inicial para a interposição de qualquer recurso se dá no primeiro dia útil após a publicação oficial do acórdão, nos e s tritos termos da lei. 2. O fundamento da intempestividade do recurso prematuro decorre de: a) s o mente a partir do conhecimento dos fu n damentos adotados pelo julgador, a parte tem condições de apresentar sua defesa, impugnando especificamente as razões da decisão recorrida com a indicação dos m o tivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento; b) o recurso i n terposto prematuramente implica desco m passo nos prazos em relação à parte contrária na ação, podendo desencadear discussões processuais que poderiam ser evitadas; c) uma das razões da obrig a toriedade da fundamentação dos votos proferidos por magistrados é justamente a de convencer a parte vencida de que o direito está com a parte vencedora, ou seja, a parte poderá se convencer e d e sistir de recorrer se tomar ciência do inteiro teor do acórdão, no qual o juiz explicita todos os motivos que o lev a ram a julgar nesse ou naquele sentido; d) a decisão prolatada só tem validade no mundo jurídico após a sua publicação pelo órgão oficial.

Tribunal TST
Processo ED-A-ROAG - 2167/2001-000-15-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão do, intempestividade, conforme jurisprudê n cia cediça do stf e do, a jurisprudência cediça do.

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