TST - E-AIRR - 880/2002-006-02-40


03/ago/2007

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO-IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DA REVISTA. SÚMULA 422/TST. Resulta desfundamentado o agravo de instrumento que não veicula insurgência específica contra o despacho denegatório do recurso de revista que desafiou o seu manejo, pressuposto de sua admissibilidade. Súmula 422/TST. SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO. CABIMENTO. SÚMULA 353/TST. Incabível o recurso de embargos contra acórdão turmário que, mediante a análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, versando sobre adicional de periculosidade, equiparação salarial e salário de substituição, ao julgamento do mérito do agravo de instrumento, nega-lhe provimento. Recurso de embargos não-conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 880/2002-006-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de embargos, agravo de instrumento, recurso de revista.

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