TST - E-RR - 259/2003-255-02-00


03/ago/2007

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Não é viável considerar a extinção do contrato de trabalho como o termo a quo da prescrição, tampouco o momento da correção dos depósitos do FGTS pelo órgão gestor, pois o reconhecimento da existência de diferenças da multa de 40% do FGTS em razão dos expurgos inflacionários deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, em 30.6.2001 - data que deve ser tomada como marco inicial do prazo prescricional(OJ 344 da SDI-I/TST). Violação do artigo 7º, XXIX, da Carta Política não configurada. TERMO DE ADESÃO OU AJUIZAMENTO DE AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. O direito ao pagamento da diferença dos depósitos do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários foi assegurado pela Lei Complementar 110/01, não sendo necessária a prova de termo de adesão à proposta da Caixa Econômica Federal ou de ajuizamento de demanda na Justiça Federal. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 341 DA SDI-I DO TST. A aplicação de índices de atualização incorretos aos depósitos do FGTS inviabiliza a quitação da multa de 40%, a qual depende da correção dos valores que compõem sua base de cálculo. Apesar de o reconhecimento do direito às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS ocorrer apenas com o advento da Lei Complementar 110/2001, a sua implementação já era devida desde a época da vigência do contrato de trabalho, razão pela qual não cabe falar em violação do princípio da irretroatividade das leis. Recurso de embargos não-conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 259/2003-255-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos em recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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