TST - ROAR - 55570/1999-000-01-00


03/ago/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Se o v. acórdão rescindendo sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que quer conferir a recorrente (violação do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal), aplica-se o disposto na Súmula nº 298 do TST como óbice ao exame do pedido rescisório fundado em violação do artigo 485, inciso V, do CPC. Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 55570/1999-000-01-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, desvio de função, reenquadramento.

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