TST - RXOF e ROAR - 786/2003-000-05-00


03/ago/2007

REMESSA OFICIAL. SÚMULA 303, ITEM I LETRA A, DO TST. APLICÁVEL. Esta Colenda Corte Superior, através de sua Súmula 303, item I, letra a, firmou entendimento com base no artigo 475, §2º, do CPC, introduzido pela Lei nº 10.352/2001, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, segundo o qual, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido for de valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. No presente caso, o autor da ação rescisória, fixando o importe do direito controvertido, deu à causa o valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), atraindo a espécie, como óbice ao conhecimento da presente remessa necessária, o disposto na súmula supra referida. Remessa de ofício não conhecida. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO. O julgamento proferido pelo Egrégio Tribunal Regional substituiu a r. sentença rescindenda naquilo que foi objeto de recurso, a teor do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil. Portanto, há impossibilidade jurídica do pedido feito na petição inicial de rescisão de sentença que já não existe no mundo jurídico. Incidência na hipótese, do item III da Súmula 192 do TST. Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 786/2003-000-05-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos remessa oficial, súmula 303, item i letra a, do tst, aplicável.

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