TST - AG-AIRR - 1184/1997-051-15-40


03/ago/2007

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. O Agravo é recurso cabível somente de decisão monocrática, não sendo apropriado para impugnar acórdão proferido por Turma julgadora do Agravo de instrumento, razão porque inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por tratar-se de erro grosseiro, segundo entendimento consagrado pela doutrina e pela jurisprudência. Agravo não conhecido por manifestamente incabível.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 1184/1997-051-15-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo interposto contra acórdão em agravo de instrumento em recurso, princípio da fungibilidade, impossibilidade.

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