TST - AIRR - 110/2002-924-24-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Registrando o regional que a perita respondeu por duas vezes os questionamentos apresentados pela Reclamada, não sendo verificado, na situação, qualquer impedimento à correta instrução dos autos, não há se falar em cerceio ao direito de defesa. Aplicabilidade do artigo 130 do CPC. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão regional reconheceu o direito da autora à percepção ao adicional de periculosidade com esteio em laudo pericial. A discussão que remete à investigação fático-probatória desautoriza o trânsito do recurso de revista. Ademais, constata-se que a tese da agravante de que o contato intermitente a condições de risco não pode ensejar o pagamento do adicional de periculosidade encontra-se superada pela Súmula nº 364, I, do TST. Óbice das Súmulas nºs 126 e 364, I, desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 110/2002-924-24-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, cerceamento de defesa, registrando o regional que.

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