TST - AIRR - 1176/2000-001-17-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PROVA PRODUZIDA. 1. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NO MÉRITO. Não se verifica a usurpação de competência dos Tribunais Regionais do Trabalho, quanto ao juízo primeiro de admissibilidade, nos termos do § 1º do artigo 896 da CLT. 2. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se cogita em ofensa direta ao artigo 5º, XXXVI e LV, da CF se o Regional obedece rigorosamente o procedimento legal. 3. HORAS IN ITINERE. Tendo a Corte Regional firmado seu convencimento na análise das provas, concluindo que o reclamante não desempenhava função de confiança, não se enquadrando na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, é de se manter o despacho agravado, ante os termos do entendimento contido na Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1176/2000-001-17-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas in itinere.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›