TST - AIRR - 12202/2002-900-17-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Decisão regional em harmonia com o entendimento contido na Súmula nº 331, item IV, desta Corte. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Decisão recorrida em consonância com o entendimento preconizado na Súmula nº 368, item III, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão denegatória em harmonia com a orientação contida na Súmula nº 219 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12202/2002-900-17-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, tomador de serviços.

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